Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Revisa Fácil por usuários individuais, inclusive quando o acesso é oferecido por uma instituição de ensino (item 3.1). Ao criar uma conta e manifestar eletronicamente seu aceite, o usuário declara que teve oportunidade de acessar previamente estes Termos, leu e compreendeu suas condições e concorda com elas.
O Revisa Fácil é uma plataforma digital disponibilizada por REVISA FÁCIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 69.084.121/0001-65, com sede em Rua Manuel Chamorro, 136, Jardim Salém Chade, Marialva (PR), doravante denominada simplesmente “Revisa Fácil”.
Estes Termos se aplicam ao uso individual da plataforma, inclusive nas modalidades gratuita e paga e no acesso oferecido por instituição de ensino.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, funcionamento da plataforma, assinatura ou exercício de direitos relacionados ao serviço, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@revisafácil.com
Questões relacionadas especificamente ao tratamento de dados pessoais também poderão ser encaminhadas pelo canal indicado em nosso Aviso de Privacidade.
O Revisa Fácil é uma ferramenta digital destinada a auxiliar o usuário na organização dos estudos e das revisões de conteúdos.
Entre as funcionalidades disponíveis, conforme o plano contratado, a plataforma poderá permitir:
Algumas funcionalidades utilizam informações fornecidas pelo próprio usuário, como histórico de revisões, percepção de lembrança e desempenho em questões, para sugerir prioridades ou intervalos de revisão.
Essas sugestões têm finalidade exclusivamente auxiliar e organizacional.
O Revisa Fácil não garante aprovação em provas, concursos, vestibulares, exames profissionais ou processos seletivos, nem garante determinada nota, desempenho acadêmico, nível de aprendizagem ou retenção de conteúdo.
Os resultados obtidos pelo usuário dependem de diversos fatores externos ao funcionamento da plataforma, incluindo dedicação individual, método de estudo, qualidade dos materiais utilizados, condições pessoais e características da avaliação realizada.
O Revisa Fácil é destinado a pessoas com 14 anos ou mais.
Usuários menores de 16 anos deverão utilizar a plataforma por intermédio de seu representante legal, especialmente para atos que envolvam contratação de plano pago. Usuários com 16 ou 17 anos deverão contar com a assistência de seu responsável legal quando exigida pela legislação, ressalvadas as hipóteses legais de emancipação.
O tratamento de dados pessoais de adolescentes será realizado com observância de seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da legislação aplicável.
Ao criar uma conta, o usuário declara que as informações fornecidas sobre sua idade são verdadeiras.
Caso seja identificada utilização da plataforma em desacordo com as regras desta cláusula, o Revisa Fácil poderá solicitar informações adicionais, limitar determinadas funcionalidades ou adotar outras medidas necessárias para adequação da conta.
Uma instituição de ensino (colégio) pode contratar o Revisa Fácil para suas turmas. Nesse caso:
Para utilizar determinadas funcionalidades do Revisa Fácil, é necessário criar uma conta.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para o funcionamento do serviço.
A conta é pessoal e individual e não deve ser compartilhada, emprestada, vendida ou cedida a terceiros.
O usuário é responsável por:
a) manter suas credenciais de acesso em segurança;
b) não compartilhar sua senha ou outros meios de autenticação;
c) utilizar seus próprios dados para criação da conta;
d) manter seus dados cadastrais atualizados quando necessário; e
e) comunicar ao Revisa Fácil caso identifique ou suspeite de acesso não autorizado à sua conta.
A confirmação do endereço de e-mail poderá ser exigida para liberação de determinadas funcionalidades e para proteção da conta.
Se o Revisa Fácil identificar indícios razoáveis de fraude, compartilhamento indevido, acesso não autorizado ou outra situação que possa comprometer a segurança do usuário ou da plataforma, poderá adotar medidas de proteção, inclusive solicitar nova autenticação, bloquear temporariamente determinadas ações ou suspender preventivamente o acesso, quando necessário.
Essas medidas serão aplicadas de forma proporcional à situação identificada.
O Revisa Fácil poderá disponibilizar uma modalidade gratuita de utilização da plataforma.
Na versão atualmente oferecida, o plano gratuito possui funcionalidades e limites próprios, que podem incluir restrições relacionadas à quantidade de matérias cadastradas, revisões concluídas por dia, histórico disponível, estatísticas e demais recursos.
As funcionalidades e os limites atualizados do plano gratuito serão sempre apresentados na própria plataforma.
O Revisa Fácil poderá modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades gratuitas ao longo do tempo, especialmente para aprimoramento do serviço, adequação técnica ou reorganização dos planos oferecidos.
Alterações relevantes serão informadas de maneira adequada ao usuário e não resultarão em cobrança sem sua contratação ou consentimento.
A existência de um plano gratuito não obriga o Revisa Fácil a manter indefinidamente todas as funcionalidades, limites ou características atualmente disponibilizados sem custo.
O usuário do plano gratuito poderá contratar o plano pago a qualquer momento, conforme as condições e os valores apresentados antes da contratação.
O Revisa Fácil poderá disponibilizar funcionalidades adicionais por meio do Plano PRO, mediante pagamento.
Antes de concluir a contratação, o usuário terá acesso de forma clara às principais condições da oferta, incluindo:
a) funcionalidades incluídas no plano;
b) valor total ou periódico da contratação;
c) forma e periodicidade da cobrança;
d) meios de pagamento disponíveis;
e) existência ou não de renovação automática; e
f) forma de cancelamento, quando aplicável.
A contratação somente será concluída após a confirmação do usuário.
O Plano PRO mensal funciona por meio de assinatura com cobrança recorrente mensal, pelo valor informado ao usuário no momento da contratação.
O valor da assinatura mensal será aquele apresentado de forma clara ao usuário antes da contratação, sem prejuízo da aplicação de promoções, cupons ou descontos eventualmente disponíveis.
A assinatura será renovada automaticamente a cada novo período mensal enquanto permanecer ativa.
O usuário poderá cancelar a renovação a qualquer momento, conforme previsto nestes Termos.
A contratação do plano mensal autoriza a realização das cobranças recorrentes correspondentes enquanto a assinatura permanecer ativa.
Quando disponível, o Plano PRO anual dará acesso às funcionalidades contratadas pelo período de 365 dias, mediante pagamento do valor apresentado ao usuário antes da contratação.
O valor do Plano PRO anual será aquele apresentado de forma clara ao usuário antes da contratação, juntamente com as formas de pagamento e demais condições comerciais aplicáveis.
O Plano PRO anual não possui renovação automática, salvo se futuramente for oferecida modalidade diferente e o usuário concordar expressamente com essa condição antes da contratação.
Ao término dos 365 dias, caso não seja realizada nova contratação, a conta retornará ao plano gratuito.
Quando o pagamento do plano anual for parcelado no cartão de crédito, as parcelas representam apenas uma forma de pagamento do valor total contratado e não constituem assinaturas mensais independentes.
As mesmas regras valem para os demais períodos pagos de uma só vez, quando disponíveis: o plano semestral, com acesso por 183 dias, e o acesso de 30 dias pago com Pix. Nenhum deles possui renovação automática, e ao término de cada período, caso não seja realizada nova contratação, a conta retorna ao plano gratuito.
Os pagamentos poderão ser processados por prestador especializado indicado no momento da contratação, atualmente o Mercado Pago.
O Revisa Fácil poderá disponibilizar diferentes meios de pagamento, como cartão de crédito, Pix, boleto ou outros meios compatíveis com cada plano.
O processamento das transações também estará sujeito aos procedimentos técnicos e de segurança do prestador de pagamentos.
A utilização de prestador terceirizado para processamento da cobrança não afasta as responsabilidades atribuídas ao Revisa Fácil pela legislação aplicável.
Após a conclusão da contratação, o usuário terá acesso às informações essenciais relativas ao plano contratado, incluindo, quando aplicável:
O Revisa Fácil confirmará imediatamente o recebimento da contratação e disponibilizará ao usuário as condições contratuais aplicáveis em meio que permita sua conservação e reprodução, nos termos do art. 4º, incisos III e IV, do Decreto nº 7.962/2013. A confirmação também poderá ser encaminhada ao e-mail cadastrado pelo usuário.
O Revisa Fácil poderá alterar os preços de seus planos para novas contratações.
Nas assinaturas recorrentes já existentes, qualquer alteração que afete cobranças futuras será informada ao usuário previamente, de forma clara e com antecedência razoável.
Não haverá cobrança retroativa decorrente de alteração de preço.
Caso o usuário não concorde com o novo valor aplicável a períodos futuros, poderá cancelar a renovação da assinatura antes da cobrança pelo novo preço.
O Plano PRO poderá ser oferecido em níveis, como o PRO e o PRO Max, que têm as mesmas funcionalidades e diferem na quantidade mensal de usos de inteligência artificial.
Considera-se um uso de inteligência artificial cada utilização de recurso com inteligência artificial, como a correção de uma explicação, a leitura de uma foto, a criação de um conjunto de flashcards ou a leitura de um trecho de material, conforme descrito na página de planos no momento da contratação.
A quantidade de usos de cada nível do Plano PRO é informada antes da contratação, renova-se no primeiro dia de cada mês e não é cumulativa. No plano gratuito, a quantidade de usos é diária, informada na própria plataforma, renova-se a cada dia e também não é cumulativa. Quando os usos se esgotam, os recursos que não dependem de inteligência artificial continuam disponíveis.
Na assinatura mensal no cartão, o usuário pode trocar de nível pela própria plataforma. O novo valor é aplicado a partir da cobrança seguinte, sem cobrança retroativa. Na troca para um nível mais barato, a quantidade menor de usos passa a valer imediatamente. Na troca para um nível mais caro, os usos adicionais passam a valer a partir da cobrança seguinte, quando o novo valor é pago; até lá, permanece a quantidade do nível já pago.
O Revisa Fácil poderá oferecer cupons, descontos ou outras condições promocionais.
Cada oferta poderá possuir regras específicas relacionadas, por exemplo, a:
a) prazo de validade;
b) quantidade máxima de utilizações;
c) usuários elegíveis;
d) plano ao qual se aplica;
e) percentual ou valor do desconto;
f) possibilidade de cumulação com outras promoções; e
g) duração do benefício.
As condições aplicáveis serão informadas ao usuário antes da contratação.
Quando determinado desconto estiver condicionado à manutenção da mesma assinatura, essa condição será informada de forma clara.
Assim, caso um benefício seja destinado exclusivamente à primeira contratação e o usuário posteriormente cancele a assinatura, eventual nova contratação poderá ocorrer pelo preço vigente naquele momento, sem restabelecimento obrigatório do desconto anterior.
Os cupons e promoções não afastam nem reduzem direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.
A assinatura mensal é renovada automaticamente enquanto permanecer ativa.
O usuário poderá solicitar seu cancelamento a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponibilizada na plataforma ou de outro canal eletrônico indicado pelo Revisa Fácil.
O cancelamento não possui multa.
Quando o período mensal já tiver sido regularmente pago, o cancelamento impedirá novas cobranças, mas o usuário permanecerá com acesso ao Plano PRO até o encerramento do período já contratado, salvo nas hipóteses de exercício do direito de arrependimento ou de outros direitos previstos em lei.
Ao término desse período, a conta retornará ao plano gratuito.
O cancelamento realizado após o prazo legal de arrependimento não gera, por simples desistência, restituição proporcional dos dias restantes do período já contratado, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados em caso de falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou descumprimento da oferta.
O plano anual atualmente é contratado por prazo determinado e não possui renovação automática.
Por esse motivo, não haverá nova cobrança ao término dos 365 dias.
O usuário poderá deixar de utilizar o serviço antes do final do período contratado. Após o prazo legal de arrependimento, a simples decisão de não utilizar mais o serviço não gera automaticamente direito à restituição proporcional do valor pago.
Essa regra não afasta eventual direito do consumidor a reembolso, abatimento ou outra medida quando previsto pela legislação aplicável.
O cancelamento da assinatura não implica automaticamente exclusão da conta.
Após o encerramento do Plano PRO, o usuário poderá continuar utilizando a modalidade gratuita, quando disponível.
Caso deseje excluir definitivamente sua conta e seus dados, deverá utilizar a funcionalidade específica de exclusão prevista na plataforma, observadas as regras do Aviso de Privacidade e as hipóteses legais de conservação de determinadas informações.
Caso uma cobrança seja recusada, não autorizada ou não possa ser processada pelo meio de pagamento informado, o Revisa Fácil poderá:
a) comunicar o usuário sobre a ocorrência; ou
b) solicitar atualização do meio de pagamento; ou
c) realizar nova tentativa de cobrança, quando essa possibilidade fizer parte do procedimento informado ao usuário; e/ou
d) suspender ou encerrar o acesso às funcionalidades PRO enquanto a situação permanecer pendente.
A suspensão do Plano PRO por ausência de pagamento não implica necessariamente exclusão da conta ou dos dados do usuário.
Quando possível, a conta poderá retornar ao plano gratuito.
O Revisa Fácil não realizará cobranças adicionais, multas ou encargos que não tenham sido previamente informados ou que não sejam permitidos pela legislação aplicável.
A inexistência de período gratuito de teste não afasta o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira.
Nas hipóteses em que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o consumidor poderá desistir da contratação realizada por meio eletrônico no prazo legal de 7 dias, contado da contratação.
O exercício desse direito:
a) não exige apresentação de justificativa;
b) não estará sujeito a multa ou penalidade;
c) resultará no encerramento da contratação correspondente; e
d) dará direito à restituição integral dos valores pagos, conforme a legislação aplicável.
O pedido poderá ser realizado pela própria plataforma, inclusive pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Revisa Fácil. O recebimento da manifestação de arrependimento será confirmado imediatamente ao consumidor.
O Revisa Fácil adotará as providências necessárias junto ao prestador responsável pelo processamento do pagamento para efetivação do estorno ou restituição, conforme o meio de pagamento utilizado.
O prazo para que o valor efetivamente apareça como estornado ou devolvido poderá variar conforme o meio de pagamento, instituição financeira ou operadora envolvida.
Encerrado o prazo legal de arrependimento, a simples desistência do usuário não gera automaticamente direito a reembolso, integral ou proporcional, do período já contratado.
Isso não prejudica os demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação aplicável.
Após o prazo de arrependimento, pedidos de reembolso serão avaliados conforme a legislação aplicável e serão atendidos sempre que presentes as hipóteses legais que assegurem restituição, abatimento ou outra medida ao consumidor, inclusive em casos de:
Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir, restringir ou afastar direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
O Revisa Fácil poderá disponibilizar funcionalidades que utilizem os registros de estudo do usuário para sugerir quando e o que revisar.
Para gerar essas recomendações, o sistema poderá considerar informações como:
a) data em que determinado conteúdo foi estudado ou revisado;
b) histórico de revisões daquele conteúdo;
c) percepção informada pelo usuário sobre quanto conseguiu se lembrar;
d) quantidade de questões realizadas e percentual de acertos, quando essas informações forem registradas;
e) revisões concluídas, pendentes ou atrasadas; e
f) outros parâmetros relacionados à organização e ao desempenho de estudos que venham a integrar a metodologia da plataforma.
As datas, intervalos, prioridades e demais indicações apresentadas pela Revisão Inteligente são recomendações de organização de estudos, calculadas com base nos dados disponíveis e nos parâmetros utilizados pelo sistema.
Essas recomendações não representam avaliação pedagógica, psicológica ou médica individualizada e não garantem que determinado conteúdo tenha sido aprendido, memorizado ou retido, nem asseguram aprovação, nota ou qualquer outro resultado acadêmico.
A qualidade das recomendações também depende da quantidade e da precisão das informações registradas pelo próprio usuário.
O usuário poderá, quando a funcionalidade permitir, optar por utilizar ciclos manuais ou ajustar sua organização de estudos conforme suas próprias necessidades.
Os métodos, critérios e parâmetros utilizados pelo Revisa Fácil poderão ser aprimorados ao longo do tempo para melhorar a organização das revisões e a experiência do usuário.
Essas alterações poderão modificar a forma como intervalos e prioridades são calculados, sem que isso represente garantia de resultado acadêmico ou de desempenho futuro.
Caso uma alteração modifique de maneira relevante uma característica essencial do serviço contratado, o usuário será informado quando exigido pela legislação ou necessário para assegurar adequada transparência.
O usuário poderá inserir na plataforma informações relacionadas aos seus estudos, como matérias, assuntos, registros de revisão, quantidade de questões realizadas, acertos, erros, anotações e outros conteúdos disponibilizados pelas funcionalidades do Revisa Fácil.
O Revisa Fácil não passa a ser proprietário dos conteúdos que o usuário criar e inserir na plataforma.
Quando houver direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual sobre conteúdo criado pelo próprio usuário, esses direitos permanecem com seus respectivos titulares.
Para que a plataforma consiga funcionar, o usuário concede ao Revisa Fácil uma autorização gratuita, não exclusiva e limitada ao necessário para a prestação do serviço, permitindo armazenar, organizar, processar, sincronizar, reproduzir tecnicamente e exibir o conteúdo dentro da própria plataforma.
Essa autorização permanecerá pelo período necessário à prestação do serviço e observará as regras de exclusão e conservação previstas nestes Termos e no Aviso de Privacidade.
Ao inserir na plataforma conteúdo protegido por direitos de terceiros, o usuário declara que possui autorização ou outra base jurídica que permita sua utilização daquela forma.
O usuário não deverá utilizar o Revisa Fácil para disponibilizar, reproduzir ou compartilhar ilicitamente obras, materiais didáticos, apostilas, livros, imagens ou outros conteúdos protegidos.
A mera utilização da plataforma não concede ao usuário autorização para copiar ou explorar obras de terceiros.
A legislação brasileira prevê proteção autoral e limitações específicas para determinadas utilizações privadas, educacionais ou de pequenos trechos; por isso, nem todo uso para “estudo” autoriza automaticamente a reprodução integral de material protegido.
Quando as informações inseridas pelo usuário constituírem dados pessoais, seu tratamento observará o Aviso de Privacidade do Revisa Fácil e a legislação aplicável.
O tratamento será realizado de acordo com finalidades legítimas e informadas e limitado ao necessário para a prestação das funcionalidades e demais finalidades devidamente indicadas ao usuário. Observando os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente os da finalidade (inc. I), adequação (inc. II), necessidade (inc. III), transparência (inc. VI) e segurança (inc. VII).
O Revisa Fácil deve ser utilizado de maneira lícita e compatível com sua finalidade.
O usuário não poderá:
a) acessar ou tentar acessar conta, dados ou áreas da plataforma para as quais não possua autorização;
b) compartilhar, vender, ceder ou comercializar suas credenciais de acesso;
c) utilizar meios artificiais para burlar limites do plano gratuito ou pago;
d) interferir ou tentar interferir na segurança, funcionamento ou disponibilidade da plataforma;
e) inserir código malicioso, vírus ou qualquer recurso destinado a comprometer o serviço ou seus usuários;
f) utilizar robôs, scripts, crawlers, scraping ou outros mecanismos automatizados para coletar, copiar ou extrair dados da plataforma sem autorização;
g) copiar ou extrair em massa conteúdos, estruturas, bases de dados ou demais elementos protegidos do Revisa Fácil;
h) realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de obtenção do código-fonte ou práticas semelhantes fora das hipóteses permitidas pela legislação;
i) utilizar a plataforma para praticar fraude, violação de direitos autorais, invasão de privacidade ou qualquer outra atividade ilícita;
j) utilizar o serviço de forma deliberada para prejudicar outros usuários ou a infraestrutura tecnológica do Revisa Fácil; ou
k) explorar comercialmente o serviço, suas funcionalidades ou conteúdos protegidos sem autorização.
Caso existam indícios razoáveis de violação destas regras, o Revisa Fácil poderá adotar medidas proporcionais à situação, incluindo:
Sempre que a natureza da situação permitir, o usuário será informado sobre o motivo da medida adotada e poderá entrar em contato pelos canais disponibilizados pelo Revisa Fácil.
Medidas preventivas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias para proteger usuários, dados, segurança da plataforma ou evitar a continuidade de uma fraude ou atividade ilícita.
A aplicação dessas medidas não afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
O acesso ao Revisa Fácil não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.
Permanecem pertencentes ao Revisa Fácil ou aos respectivos titulares, conforme aplicável, os direitos relacionados a elementos próprios do serviço, incluindo:
a) software, código-fonte e código-objeto;
b) arquitetura e estrutura tecnológica;
c) implementação dos sistemas e algoritmos utilizados;
d) interfaces, elementos gráficos e identidade visual;
e) marca, nome, logotipo e sinais distintivos;
f) textos, documentos e materiais produzidos pelo Revisa Fácil;
g) organização e estrutura de bases de dados, quando protegidas pela legislação; e
h) demais elementos intelectuais desenvolvidos ou regularmente licenciados para funcionamento da plataforma.
Nos termos do art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 9.609/1998, os programas de computador são protegidos pelo regime de propriedade intelectual aplicável às obras literárias, observadas as disposições específicas da Lei do Software, sendo essa proteção independente de registro.
Enquanto a conta estiver regularmente ativa, o Revisa Fácil concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e destinada ao uso das funcionalidades da plataforma nos termos contratados.
Essa licença não autoriza o usuário a:
Nada nesta cláusula pretende restringir direitos que a legislação brasileira assegure obrigatoriamente ao usuário.
A proteção da propriedade intelectual da plataforma não torna o Revisa Fácil proprietário das matérias, anotações ou outros conteúdos legítimos criados pelo próprio usuário.
Da mesma forma, o fato de determinado conteúdo ser armazenado dentro da plataforma não transfere ao Revisa Fácil nem ao usuário direitos autorais que pertençam a terceiros.
O Revisa Fácil empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, funcional e segura.
No entanto, o acesso poderá ser temporariamente afetado por situações como:
a) manutenção preventiva ou corretiva;
b) atualização de sistemas e funcionalidades;
c) falhas de conexão à internet;
d) indisponibilidade de infraestrutura ou serviços tecnológicos utilizados pelo Revisa Fácil;
e) falhas de fornecedores ou prestadores de serviços de terceiros;
f) incidentes de segurança;
g) eventos de força maior ou situações que estejam fora do controle razoável do Revisa Fácil; ou
h) outras circunstâncias técnicas que possam exigir interrupção temporária do serviço.
Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que possam provocar indisponibilidade relevante serão realizadas de forma a reduzir o impacto aos usuários.
A ocorrência de interrupções temporárias não afasta eventual responsabilidade do Revisa Fácil quando houver defeito na prestação do serviço ou descumprimento de direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, nos termos do art. 14 e do art. 51, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Revisa Fácil adotará medidas técnicas e administrativas adequadas e proporcionais à natureza dos dados tratados e aos riscos envolvidos, com o objetivo de proteger informações pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, destruição, comunicação ou tratamento inadequado.
Essa obrigação decorre, entre outros dispositivos, do art. 46 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que determina a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou incidentes de segurança. Essa circunstância, porém, não afasta os deveres legais do Revisa Fácil de adotar medidas adequadas de proteção e, quando aplicável, tomar as providências previstas em lei diante de eventual incidente.
O Revisa Fácil realizará o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
As informações detalhadas sobre:
estarão disponíveis no Aviso de Privacidade do Revisa Fácil.
O Aviso de Privacidade complementa estes Termos de Uso e contém as informações específicas sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Revisa Fácil, permanecendo disponível para consulta na plataforma.
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais tratados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as condições legais, regulamentares e os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD;
g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Revisa Fácil tenha realizado uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando o tratamento depender dessa base legal, e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
j) oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese legal que dispense o consentimento, quando houver descumprimento das disposições da LGPD, nos termos do art. 18, § 2º; e
k) peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, quando aplicável, perante os organismos de defesa do consumidor, nos termos do art. 18, §§ 1º e 8º, da LGPD.
Os direitos serão exercidos mediante solicitação do titular ou de seu representante legalmente constituído, pelos canais indicados no Aviso de Privacidade, sem custos para o titular, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação e na regulamentação aplicável, conforme o art. 18, §§ 3º e 5º, da LGPD.
Para viabilizar determinadas funcionalidades, o Revisa Fácil poderá utilizar prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, autenticação, processamento de pagamentos e outros fornecedores necessários à operação da plataforma.
A utilização desses prestadores deverá observar as finalidades informadas ao usuário e as regras aplicáveis de proteção de dados.
Mais informações sobre esses agentes estarão disponíveis no Aviso de Privacidade.
O usuário poderá utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Revisa Fácil para acessar e, quando disponível, obter uma cópia das informações vinculadas à sua conta.
A disponibilização de ferramenta de exportação não substitui os demais direitos previstos no art. 18 da LGPD, inclusive o direito de acesso e, quando aplicável, de portabilidade dos dados.
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponível na plataforma ou pelos canais de atendimento indicados pelo Revisa Fácil.
A exclusão da conta encerrará o acesso do usuário à plataforma e poderá resultar na perda definitiva de matérias, assuntos, histórico de revisões, estatísticas e demais informações vinculadas ao perfil.
Após a solicitação, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou terão seu tratamento encerrado, conforme aplicável, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Poderão ainda ser mantidos, pelo período estritamente necessário, dados cujo tratamento permaneça legitimamente necessário para o exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, inciso VI, da LGPD, ou para o cumprimento de outras obrigações previstas em lei.
Quando aplicável, também serão observadas as obrigações legais de guarda de registros, inclusive aquelas previstas no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Antes da confirmação definitiva da exclusão, o Revisa Fácil poderá alertar o usuário sobre os efeitos da medida e disponibilizar, quando tecnicamente possível, opção para obtenção de uma cópia de seus dados.
Caso exista assinatura paga ativa, os efeitos da exclusão da conta sobre o período contratado serão informados ao usuário antes da confirmação definitiva.
A exclusão da conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros técnicos cuja guarda seja exigida por lei.
Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, provedores de aplicações de internet constituídos como pessoa jurídica e que exerçam a atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos devem manter, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, os respectivos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses, ressalvadas outras hipóteses legais.
Esses registros não serão conservados para utilização incompatível com as finalidades previstas em lei.
O Revisa Fácil poderá limitar, suspender ou encerrar uma conta quando houver fundamento razoável para identificar:
a) fraude ou tentativa de fraude;
b) acesso não autorizado;
c) violação relevante ou reiterada destes Termos;
d) utilização da plataforma para prática ilícita;
e) tentativa de comprometer a segurança ou a disponibilidade do serviço;
f) compartilhamento ou comercialização indevida da conta; ou
g) outras condutas que coloquem em risco usuários, dados ou a operação da plataforma.
As medidas adotadas deverão ser proporcionais à gravidade da situação.
Sempre que possível e quando isso não comprometer a segurança ou a prevenção de fraude, o usuário será informado sobre o motivo da suspensão ou encerramento e poderá entrar em contato pelos canais de atendimento disponibilizados.
A suspensão ou encerramento por iniciativa do Revisa Fácil não poderá ser utilizada para afastar direitos que o consumidor possua em razão de valores já pagos ou de eventual falha na prestação do serviço.
O usuário poderá deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento.
O simples abandono da conta não equivale ao cancelamento de eventual assinatura recorrente. Caso exista assinatura mensal ativa, o usuário deverá realizar o cancelamento pelos meios disponibilizados na plataforma.
A exclusão definitiva da conta seguirá as regras da cláusula anterior.
Caso o Revisa Fácil decida encerrar definitivamente a plataforma ou determinada modalidade paga de serviço, os usuários afetados serão informados com antecedência razoável, sempre que as circunstâncias permitirem.
Quando houver período pago ainda não usufruído em razão de encerramento definitivo promovido pelo próprio Revisa Fácil, será assegurada solução compatível com a legislação aplicável, que poderá incluir, conforme o caso, continuidade temporária do acesso, migração adequada ou restituição proporcional do período não disponibilizado.
Sempre que tecnicamente possível, será concedido prazo para que o usuário exporte seus dados antes do encerramento definitivo do serviço.
O Revisa Fácil poderá entrar em contato com o usuário pelos meios informados em sua conta, especialmente por e-mail, notificações dentro da plataforma ou outros canais disponibilizados pelo serviço.
As comunicações poderão envolver, entre outros assuntos:
a) confirmação de cadastro e alterações na conta;
b) recuperação de acesso e avisos de segurança;
c) informações sobre assinatura, pagamentos, cobranças e cancelamentos;
d) alterações relevantes nestes Termos de Uso ou no Aviso de Privacidade;
e) alterações relevantes nas condições do plano contratado;
f) avisos sobre manutenção, indisponibilidade ou alterações importantes da plataforma; e
g) demais informações necessárias à execução do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais.
Essas comunicações de natureza operacional, contratual ou de segurança poderão ser enviadas independentemente da opção do usuário de receber ou não comunicações promocionais, quando forem necessárias à prestação do serviço ou à relação contratual.
Comunicações de publicidade, promoções ou marketing serão tratadas separadamente das comunicações necessárias à prestação do serviço e observarão a legislação aplicável, as finalidades informadas ao usuário e as preferências por ele manifestadas, nos termos dos arts. 6º, incisos I, III e VI, 7º, 8º, § 5º, 9º e 18, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a base legal aplicável ao tratamento.
O Revisa Fácil poderá atualizar estes Termos de Uso quando necessário para:
a) adequação a alterações legais ou regulatórias;
b) inclusão, modificação ou descontinuação de funcionalidades;
c) aprimoramento da segurança ou funcionamento da plataforma;
d) alteração dos modelos de contratação ou planos oferecidos; ou
e) esclarecimento ou atualização das condições de utilização do serviço.
Alterações relevantes que afetem direitos, obrigações ou condições essenciais da relação com o usuário serão comunicadas de forma clara e adequada antes de produzirem efeitos, quando necessário.
Essa regra observa, entre outros, o direito do consumidor à informação adequada e clara, previsto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a exigência de que os contratos de consumo sejam apresentados de modo que o consumidor possa conhecer previamente seu conteúdo, conforme o art. 46 do CDC.
O Revisa Fácil poderá evoluir, substituir, acrescentar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo.
Alterações em funcionalidades gratuitas poderão ocorrer conforme a evolução do produto, desde que não resultem em cobrança sem contratação ou consentimento do usuário.
No caso de funcionalidades integrantes de plano pago, alterações que reduzam de maneira relevante o conteúdo essencial do serviço contratado serão tratadas de forma compatível com a legislação de proteção ao consumidor.
O Revisa Fácil não utilizará esta cláusula para modificar unilateralmente e de forma abusiva obrigações essenciais já assumidas perante o consumidor.
Os valores, funcionalidades e condições comerciais poderão ser diferentes em novas contratações.
Nas assinaturas recorrentes existentes, alterações de preço ou outras modificações relevantes aplicáveis aos períodos futuros serão informadas previamente ao usuário.
Nenhuma alteração de preço será aplicada retroativamente.
Quando uma modificação atingir informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Revisa Fácil também observará os deveres de transparência previstos na LGPD. O art. 9º da Lei nº 13.709/2018 assegura ao titular acesso facilitado a informações claras sobre o tratamento de seus dados, e seu art. 8º, § 6º, prevê informação específica ao titular em determinadas alterações quando o consentimento for utilizado como base legal.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
A relação entre o usuário consumidor e o Revisa Fácil está sujeita às normas de proteção previstas na Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, além das demais normas aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de forma a:
a) excluir direito assegurado obrigatoriamente ao consumidor;
b) afastar responsabilidade que não possa ser legalmente excluída;
c) impor renúncia antecipada a direitos previstos em lei; ou
d) limitar indevidamente o acesso do consumidor aos meios administrativos ou judiciais disponíveis.
O art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem indevidamente a responsabilidade do fornecedor ou impliquem renúncia a direitos do consumidor.
As partes buscarão, sempre que possível, resolver dúvidas ou conflitos inicialmente pelos canais de atendimento disponibilizados pelo Revisa Fácil, sem que isso constitua condição obrigatória para o exercício de direitos administrativos ou judiciais do consumidor.
Para eventual demanda judicial, serão observadas as regras legais de competência aplicáveis às relações de consumo, preservado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro competente de seu domicílio quando assim lhe for assegurado pela legislação.
Estes Termos de Uso regulam o uso individual da plataforma Revisa Fácil e devem ser interpretados em conjunto com o Aviso de Privacidade e com as condições específicas apresentadas ao usuário no momento da contratação de determinado plano, promoção ou funcionalidade.
Em caso de divergência entre uma condição comercial específica apresentada ao usuário no momento da contratação e uma disposição geral destes Termos, será respeitada a condição mais específica aplicável àquela contratação, observada a legislação de proteção ao consumidor.
Nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor em caso de dúvida sobre seu sentido ou alcance.
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas na medida em que puderem produzir efeitos de forma independente.
A eventual tolerância do Revisa Fácil em relação ao descumprimento de determinada obrigação não significa renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente, respeitados os limites legais e os direitos do consumidor.
Estes Termos deverão permanecer disponíveis para consulta pelo usuário em local de fácil acesso na plataforma.
Nas contratações realizadas eletronicamente, o Revisa Fácil observará os deveres aplicáveis de informação clara, atendimento facilitado e disponibilização das condições contratuais previstos no Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico nas relações de consumo.
Estes Termos entram em vigor na data indicada em seu início e permanecerão aplicáveis enquanto o usuário mantiver relação com o Revisa Fácil, sem prejuízo de disposições que, por sua natureza ou por determinação legal, continuem produzindo efeitos após o encerramento da conta.